Discurso do Presidente da República Prof.Dr. Aníbal Cavaco Silva, no dia 22 de Outubro, no acto da nomeação de Passos Coelho para a formação do Governo de acordo com as eleições legislativas doa dia 4 de Outubro de 2015.
Portugueses,
Na Comunicação ao País que
realizei no dia 6 de outubro, afirmei que Portugal necessita de uma solução
governativa que assegure a estabilidade política.
Referi também que essa solução
governativa deve dar garantias firmes de que respeitará os compromissos
internacionais historicamente assumidos pelo Estado português e as grandes
opções estratégicas adotadas desde a instauração do regime democrático, opções
que – importa ter presente – foram sufragadas pela esmagadora maioria dos
cidadãos nas eleições de dia 4 de outubro.
Os contactos efetuados entre os
partidos políticos que apoiam e se reveem no projeto da União Europeia e da
Zona Euro não produziram os resultados necessários para alcançar uma solução
governativa estável e duradoura.
Esta situação é tanto mais
singular quanto as orientações políticas e os programas eleitorais desses
partidos não se mostram incompatíveis, sendo, pelo contrário, praticamente
convergentes quanto aos objetivos estratégicos de Portugal.
Daí o meu repetido apelo a um
entendimento alargado em torno das grandes linhas orientadoras de política
nacional.
Lamento profundamente que, num
tempo em que importa consolidar a trajetória de crescimento e criação de
emprego e em que o diálogo e o compromisso são mais necessários do que nunca,
interesses conjunturais se tenham sobreposto à salvaguarda do superior
interesse nacional.
Neste contexto, e tendo ouvido os
partidos representados na Assembleia da República, indigitei hoje, como
Primeiro-Ministro, o Dr. Pedro Passos Coelho, líder do maior partido da
coligação que venceu as eleições do passado dia 4 de outubro.
Tive presente que nos 40 anos de
democracia portuguesa a responsabilidade de formar Governo foi sempre atribuída
a quem ganhou as eleições.
Assim ocorreu em todos os atos
eleitorais em que a força política vencedora não obteve a maioria dos deputados
à Assembleia da República, como aconteceu nas eleições legislativas de 2009, em
que o Partido Socialista foi o partido mais votado, elegendo apenas 97
deputados, não tendo as demais forças políticas inviabilizado a sua entrada em
funções.
Tive também presente que a União
Europeia é uma opção estratégica do País. Essa opção foi essencial para a
consolidação do regime democrático português e continua a ser um dos
fundamentos da nossa democracia e do modelo de sociedade em que os Portugueses
querem viver, uma sociedade desenvolvida, justa e solidária.
A observância dos compromissos
assumidos no quadro da Zona Euro é decisiva, é absolutamente crucial para o
financiamento da nossa economia e, em consequência, para o crescimento
económico e para a criação de emprego.
Fora da União Europeia e do Euro
o futuro de Portugal seria catastrófico.
Em 40 anos de democracia, nunca
os governos de Portugal dependeram do apoio de forças políticas
antieuropeístas, isto é, de forças políticas que, nos programas eleitorais com
que se apresentaram ao povo português, defendem a revogação do Tratado de Lisboa,
do Tratado Orçamental, da União Bancária e do Pacto de Estabilidade e
Crescimento, assim como o desmantelamento da União Económica e Monetária e a
saída de Portugal do Euro, para além da dissolução da NATO, organização de que
Portugal é membro fundador.
Este é o pior momento para
alterar radicalmente os fundamentos do nosso regime democrático, de uma forma
que não corresponde sequer à vontade democrática expressa pelos Portugueses nas
eleições do passado dia 4 de outubro.
Depois de termos executado um
exigente programa de assistência financeira, que implicou pesados sacrifícios
para os Portugueses, é meu dever, no âmbito das minhas competências
constitucionais, tudo fazer para impedir que sejam transmitidos sinais errados
às instituições financeiras, aos investidores e aos mercados, pondo em causa a
confiança e a credibilidade externa do País que, com grande esforço, temos
vindo a conquistar.
Devo, em consciência, dizer aos
Portugueses que receio muito uma quebra de confiança das instituições
internacionais nossas credoras, dos investidores e dos mercados financeiros
externos. A confiança e a credibilidade do País são essenciais para que haja investimento
e criação de emprego.
É tanto mais incompreensível que
as forças partidárias europeístas não tenham chegado a um entendimento quando,
num passado recente, votaram conjuntamente, na Assembleia da República, a
aprovação do Tratado de Lisboa, do Tratado Orçamental e do Mecanismo Europeu de
Estabilidade, enquanto os demais partidos votaram sempre contra.
Cabe ao Presidente da República,
de forma inteiramente livre, fazer um juízo sobre as diversas soluções
políticas com vista à nomeação do Primeiro-Ministro.
Se o Governo formado pela
coligação vencedora pode não assegurar inteiramente a estabilidade política de
que o País precisa, considero serem muito mais graves as consequências
financeiras, económicas e sociais de uma alternativa claramente inconsistente
sugerida por outras forças políticas.
Aliás, é significativo que não
tenham sido apresentadas, por essas forças políticas, garantias de uma solução
alternativa estável, duradoura e credível.
Portugueses,
A responsabilidade do Presidente
da República na formação do Governo encontra-se regulada pelo artigo 187 da
Constituição, segundo o qual o Presidente deve nomear o Primeiro-Ministro tendo
em conta os resultados eleitorais, depois de ouvidos os partidos políticos com
representação parlamentar.
Sigo a regra que sempre vigorou,
repito, que sempre vigorou na nossa democracia: quem ganha as eleições é
convidado a formar Governo pelo Presidente da República.
No entanto, a nomeação do
Primeiro-Ministro pelo Presidente da República não encerra o processo de
formação do Governo. A última palavra cabe à Assembleia da República ou, mais
precisamente, aos Deputados à Assembleia da República.
A rejeição do Programa do
Governo, por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, implica
a sua demissão.
É, pois, aos Deputados que cabe
apreciar o Programa do Governo que o Primeiro-Ministro apresentará à Assembleia
da República no prazo de dez dias após a sua nomeação.
É aos Deputados que compete
decidir, em consciência e tendo em conta os superiores interesses de Portugal,
se o Governo deve ou não assumir em plenitude as funções que lhe cabem.
Como Presidente da República
assumo as minhas responsabilidades constitucionais.
Compete agora aos Deputados
assumir as suas.
Boa noite.
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