DOCUMENTO FACILITADOR DE UM COMPROMISSO
ENTRE A COLIGAÇÃO PORTUGAL À FRENTE E O PARTIDO SOCIALISTA PARA A
GOVERNABILIDADE DE PORTUGAL
Preâmbulo
Os
resultados eleitorais do passado dia 4 de outubro conferiram à coligação
Portugal
à Frente uma vitória expressiva e inequívoca (1). O Partido Socialista ficou
em
segundo lugar, não alcançando uma maioria relativa de deputados, face a
qualquer
dos concorrentes, e não dispondo do maior grupo parlamentar,
comparando
a representação de cada partido. Isto significa que, como decorre
da
Constituição da República Portuguesa e daquela que tem sido a prática, sem
falhas,
da história constitucional dos últimos 40 anos, é aos partidos integrantes
desta
coligação que deve naturalmente ser entregue a responsabilidade de
formar
um novo governo.
Porém,
a coligação Portugal à Frente não obteve maioria absoluta de
deputados.
Os líderes do PSD e do CDS que a integram assumiram, desde o
primeiro
momento, as consequências desse facto, propondo‐se reforçar uma
cultura
de compromisso, abertura e negociação, envolvendo primacialmente o
PS.
Importa,
por isso, com humildade e responsabilidade, em ordem a salvaguardar
o
interesse nacional e proteger o futuro dos Portugueses, promover princípios
de
convergência entre os partidos políticos que há décadas subscrevem a
participação
plena de Portugal no projeto europeu, e mais recentemente na
União
Económica e Monetária, no sentido de garantir a indispensável
estabilidade
governativa.
Foi
com esse propósito que o candidato da coligação a Primeiro‐Ministro, logo
na
noite eleitoral, após o conhecimento dos resultados e recebidas as
saudações
do líder do PS, anunciou que iria solicitar sem demoras uma reunião
ao
Secretário‐Geral do Partido Socialista para se avaliar e definir pontos de
convergência
que assegurem a estabilidade e a coerência políticas.
De
molde a propiciar a comunicação relevante dos partidos da coligação
Portugal
à Frente junto do senhor Presidente da República, e a facilitar a
organização
do diálogo com o Partido Socialista, o PSD e o CDS formalizaram no
dia
8 de outubro o Acordo de Governo entre ambos, na decorrência natural do
acordo
eleitoral que haviam subscrito.
1
Aguarda‐se
ainda o apuramento geral a ter lugar no próximo dia 14 de outubro, antecedendo
a
publicação
dos resultados oficiais que permitirá ao Presidente da República desencadear o
procedimento
de indigitação do Primeiro‐Ministro.
A
reunião com o PS teve lugar no passado dia 9 de outubro. Nela, os líderes da
coligação
Portugal à Frente manifestaram e reiteraram a sua total abertura, no
que
concerne à formação e composição do governo, ao programa de governo e
aos
Orçamentos de Estado e programas de estabilidade, para trabalhar em
torno
das propostas que o PS considerasse essenciais à construção de um
ambiente
duradouro de estabilidade, procedendo‐se também à devida análise e
estudos
de impacto, de modo a compatibilizá‐las com a ação do futuro governo.
Da
parte da coligação Portugal à Frente, não foi colocada qualquer condição
prévia
para as negociações, além dos compromissos europeus, determinados
pelo
Tratado Orçamental (2) e
inerentes ao Semestre Europeu.
Daqui
resultou que o PS preferiu não apresentar qualquer proposta própria,
optando
por aguardar por uma primeira proposta de metodologia proveniente
da
coligação, que encaminhasse as reuniões futuras. Assim, e exposto o
entendimento
do PS de que deverá ser a coligação a apresentar uma proposta
programática
para análise e discussão, afirma‐se que a mesma tem como
referência,
como é natural, o programa eleitoral da coligação Portugal à Frente,
sufragado
maioritariamente pelos Portugueses, e integrado no Acordo de
Governo
e de Colaboração Política entre o PSD e o CDS.
No
entanto, como adiante se comprovará, trabalhámos para afirmar e
concretizar
a nossa disponibilidade para chegar a compromissos relevantes,
desde
logo nos quatro pontos indicados pelo Secretário‐Geral do PS, através de
texto
aprovado na sua Comissão Política de 6 de outubro.
Sublinhamos
que o Acordo de Governo entre PSD e CDS explicita como
objectivos
políticos fundamentais para a legislatura que agora se inicia:
O combate à crise
demográfica em Portugal e as consequentes políticas
públicas;
A aposta na valorização
das pessoas, elemento estruturante no combate
à
pobreza, na promoção da mobilidade social e, consequentemente, na
concretização
do princípio da igualdade de oportunidades;
A defesa e o reforço do
Estado Social, assegurando plenamente as
condições
da sua viabilidade e tendo como preocupação primeira o
combate,
sem tréguas, às desigualdades sociais, incluindo a execução do
Programa
de Desenvolvimento Social;
(2)
- Recorda‐se que o Tratado Orçamental foi aprovado
na Assembleia da República pelo PSD, PS e CDS.
O empenhamento no reforço
da competitividade da nossa economia,
com
base no modelo que tem vindo a ser desenvolvido ao longo dos
últimos
anos. Um modelo assente no crescimento do investimento
privado
e na inovação, nas exportações e nos bens transacionáveis e na
recuperação
gradual dos rendimentos e na moderação fiscal;
A promoção da eficiência
do Estado, de forma a torná‐lo mais próximo
dos
cidadãos e mais amigo das empresas e das famílias;
A valorização dos
recursos e do território, garantindo a sustentabilidade.
Metodologia Proposta
Começamos
por recordar que, na citada reunião de dia 9 de outubro, ficaram
ainda,
entretanto, acordados os seguintes passos para as discussões futuras:
A proposta, por parte da
coligação Portugal à Frente, de medidas
constantes
do programa eleitoral do PS, em complementaridade ao
programa
da coligação, que possam reunir um acordo político e conferir
a
estabilidade indispensável ao País. Deste exercício não se pretende
excluir
a possibilidade de o PS contrapropor outras medidas suas que
constituam
melhores alternativas às medidas do programa eleitoral do
PS
aqui propostas pela coligação. Uma vez mais, o propósito é o de
garantir
plena abertura negocial;
Foram designados, entre
as partes, pontos de contacto para que o PS
possa
ficar a conhecer a actualização em curso do cenário
macroeconómico,
à luz da evolução mais recente da economia
portuguesa
e da conjuntura externa, bem como outra informação
pertinente;
A coligação
comprometeu‐se a enviar o presente documento à delegação
do
PS nesta 2ª feira, dia 13 de outubro. Após essa recepção, o PS proporá
uma
hora para nova reunião das delegações que deverá ter lugar na 3ª
feira
subsequente, admitindo‐se que aí se preparem também os
encontros
posteriores entre grupos de trabalho que se considere
pertinente
criar.
O
que se pretende agora, em concreto, é definir os termos em que seja possível
obter,
entre os três partidos, um Acordo de
Princípios que
assente:
num compromisso mais
imediato quanto à não rejeição do programa de
governo;
num compromisso mais
genérico quanto a aspetos essenciais da ação
governativa
futura, com destaque para os Orçamentos de Estado que
deverão
estar em concordância com os Programas de Estabilidade a
submeter
à Comissão Europeia, segundo uma metodologia negocial a
acordar
desde já entre os partidos da coligação Portugal à Frente e o
Partido
Socialista;
nesta última matéria,
merece prioridade a metodologia que permita
construir
um compromisso visando a negociação do Orçamento de
Estado
para 2016, dada a importância para o País de ter atempadamente
esse
documento viabilizado.
Ainda
no que respeita a este aspecto da negociação do Orçamento do Estado,
não
se trata de solicitar um cheque em branco às sucessivas propostas do futuro
governo.
Trata‐se, sim, de definir regras e uma metodologia que permitam essa
negociação
ao longo da legislatura, que ficaria obviamente dependente do
cumprimento
de alguns pressupostos, como seja:
a negociação prévia e
metódica entre os três partidos das linhas gerais
dos
Orçamentos do Estado;
a conformidade dos
sucessivos Orçamentos com a convergência
programática
agora a ser negociada;
a compatibilidade dos
Orçamentos da legislatura com as regras e
compromissos
europeus, designadamente metas para o défice e para a
dívida
pública, delineados nas actualizações do Programa de Estabilidade.
Além
disso, e tal como referido pelo candidato a Primeiro‐Ministro da coligação
na
reunião de 9 de outubro, voltamos a afirmar neste documento a nossa total
disponibilidade
para negociar com o PS a atualização do Programa de
Estabilidade
numa base consensual, devendo a mesma verificar‐se no quadro da
legislatura,
já que esse é também o período abrangido pelo actual Programa de
Estabilidade.
Esse exercício de atualização pressupõe o compromisso da
coligação
em:
assegurar, se outra
condição não for acertada, o esforço mínimo de
ajustamento
estrutural que respeite as regras do Tratado Orçamental e
do
Semestre Europeu, de modo a libertar margem para uma trajetória da
evolução
do défice nominal mais favorável à recuperação dos
rendimentos
dos Portugueses;
constituir uma equipa
técnica, composta por elementos dos três
partidos,
que, desde o início da preparação do novo Semestre Europeu,
possa
acertar uma proposta que mereça a aprovação dos respetivos
líderes
políticos e constituir a base da futura negociação com a Comissão
Europeia.
Finalmente,
deve ter‐se em conta que, a par das matérias anteriormente
referidas
e que visam a criação de condições políticas de estabilidade e
governabilidade
de suporte à ação do futuro governo, há ainda um outro
conjunto
de matérias desejavelmente a prever e regular no Acordo de Princípios
e
que está relacionado com questões mais relativas ao foro parlamentar:
Procura de soluções
consensuais, desde logo entre os partidos da
coligação
e o PS, e no respeito pelas práticas parlamentares, para eleição
dos
órgãos internos da Assembleia da República;
A construção de soluções
consensuais quanto à eleição de órgãos
externos
ao Parlamento, nomeadamente os que requerem maiorias
qualificadas.
Finalmente,
e apesar de tais matérias não terem sido referenciadas pelo Partido
Socialista
na reunião de 9 de outubro, reitera‐se a abertura para discutir a
inclusão
no Acordo de Princípios de quaisquer outras matérias que o Partido
Socialista
considere indispensáveis à criação de um clima de confiança que
cimente
a estabilidade que se deseja proporcionar neste novo ciclo político da
vida
nacional.
Propostas Programáticas
Em
síntese, do presente documento não se espera que resulte já um esboço de
programa
de governo, mas tão‐só definir temas e medidas de acção que, no
quadro
das grandes áreas designadas pelo PS, no documento aprovado pela sua
Comissão
Política Nacional no passado dia 6 de Outubro, possam ser
merecedoras
de enfoque político, e ser discutidas entre delegações.
A
coligação Portugal à Frente propõe, no contexto acima descrito, que sejam
complementares
ao Acordo de Governo celebrado entre PSD e CDS as seguintes
medidas
constantes do programa eleitoral do PS, sem prejuízo, repita‐se, de que
sejam
encontradas outras alternativas por proposta da delegação do PS, no
respeito
pelo princípio da coerência da base programática da coligação Portugal
à
Frente e no cumprimento dos compromissos europeus do Estado português já
assinalados.
REMOÇÃO
DAS MEDIDAS DE AUSTERIDADE E AUMENTO DO RENDIMENTO DAS
FAMÍLIAS
Manifestar
abertura para:
Negociar uma aceleração
na remoção da sobretaxa do IRS3,
já que esta
incide
sobre activos e reformados, bem como sobre trabalhadores da
Administração
Pública, trabalhadores do setor privado e profissionais
independentes;
Em articulação com o
Partido Socialista e junto da Comissão Permanente
de
Concertação Social, atualizar o valor da Retribuição Mínima Mensal
Garantida
(ou salário mínimo nacional), em função da evolução da
produtividade
do trabalho e outros indicadores relevantes4;
“Estudar com os parceiros
sociais a adoção de mecanismos de
arbitragem
e de utilização de meios de resolução alternativa de litígios no
âmbito
da conflitualidade laboral, sem prejuízo do direito de recurso aos
tribunais”5;
“Formalizar e regular na
lei, para novos contratos, a prática já adotada
em
muitas empresas de cessação de contratos de trabalho, adotando‐se
um
procedimento conciliatório e voluntário para o efeito, que regule os
passos
e formalidades para a cessação do contrato de trabalho. Este
3
Matéria
abordada no Programa Eleitoral do PS, p. 11.
4
Matéria
abordada no Programa Eleitoral do PS, p. 11‐12.
5
Conferir em
Programa Eleitoral do PS, p. 16.
procedimento
conciliatório entre a empresa e o trabalhador deve iniciarse
através
da consulta/informação às estruturas representativas dos
trabalhadores”6;
Negociar a “gestão
integrada do número de trabalhadores no setor
público,
garantindo‐se que a admissão de novos trabalhadores não
significa
um aumento do seu número total agragado”7.
DEFESA
DO ESTADO SOCIAL, SAÚDE E EDUCAÇÃO
Manifestar
abertura para:
Deixar de lado, em sede
de uma reforma estrutural da Segurança Social,
o
princípio de plafonamento das contribuições e pensões, tanto na sua
dimensão
horizontal, como vertical (constantes dos programas eleitorais
respectivamente
da coligação Portugal à Frente e do PS), indo ao
encontro
da pretensão manifestada pelo Secretário‐Geral do Partido
Socialista
na reunião do passado dia 9 de outubro;
Trabalhar conjuntamente
com o PS e com os Parceiros Sociais para um
processo
de reforma da Segurança Social que garanta a sustentabilidade
dos
sistemas previdenciais, e que, mantendo o sistema de repartição e o
carácter
público do 1º Pilar:
Implemente “novas
funcionalidades que permitam, não só a
consulta
à carreira contributiva e ao histórico de prestações
auferidas,
a previsão do valor da pensão a receber e a submissão
online
de requerimentos, explorando também o potencial dos
dispositivos
móveis enquanto canal emergente de comunicação”8;
Reforce o financiamento e
a sustentabilidade da Segurança Social
através
da diversificação das suas fontes de financiamento,
designadamente
“alargar aos lucros das empresas a base de
incidência
da contribuição dos empregadores para a Segurança
Social,
reduzindo a componente que incide sobre massa salarial
dos
contratos permanentes, de modo a combater a
precariedade.”9 A discussão em torno da
diversificação das fontes
de
financiamento da Segurança Social deve integrar o reforço de
600
milhões de euros do sistema, tal como previsto no Programa
de
Estabilidade. Tal como foi amplamente esclarecido durante a
6
Conferir em
Programa Eleitoral do PS, p. 16.
7
Conferir em
Programa Eleitoral do PS, p. 35.
8
Conferir em
Programa Eleitoral do PS, p. 80.
9
Conferir em
Programa Eleitoral do PS, p. 79.
campanha
eleitoral, este reforço financeiro exclui
peremptoriamente
a redução do valor das pensões em
pagamento.
Permita reavaliar “o
fator de sustentabilidade face às alterações
ocorridas,
quer de contexto quer legislativas”10;
“Reavaliar e reforçar a
coerência do modelo de aplicação da condição de
recursos
nas prestações sociais de natureza não contributiva”11, desde
que
garantido o princípio de atualização das pensões mínimas, sociais e
rurais
e a defesa da política de acção social;
“Aumentar os montantes do
abono de família, do abono pré‐natal e da
majoração
para as famílias monoparentais beneficiárias de abono de
família
e de abono pré‐natal” e “reconfigurar o abono de família no
sentido
de permitir a conjugação de políticas de transferências de
recursos
com medidas complementares do lado dos serviços públicos. As
famílias
beneficiárias do abono de família deverão subscrever uma carta
de
direitos e deveres que assegure uma integração efetiva no sistema
escolar
e no sistema de saúde”12;
Repor, com eventual
recurso ao gradualismo, “o valor de referência do
CSI
no montante anual de 5.022 euros, restaurando os valores anuais
anteriormente
em vigor”13;
Discutir a proposta
visando completar a convergência entre o sector
público
e privado de pensões e aumentar a transparência do sistema14;
Prosseguir “o objetivo de
garantir que todos os portugueses têm um
médico
de família atribuído”, assim como “criar 100 novas Unidades de
Saúde
Familiar, assegurando por esta via a atribuição de médicos de
família
a mais 500 mil habitantes”15;
Garantir o “reforço dos
cuidados continuados prestados no domicílio e
em
ambulatório; reforço da rede nacional através do aumento do
número
de vagas em cuidados continuados integrados em todas as suas
tipologias,
num esforço conjunto com as organizações do terceiro sector
e
o sector privado, com especial incidência nos grandes centros urbanos;
reconhecimento
e apoio a cuidadores informais que apoiam as pessoas
10
Conferir em
Programa Eleitoral do PS, p. 79.
11
Conferir em
Programa Eleitoral do PS, p. 79.
12
Conferir em
Programa Eleitoral do PS, p. 82.
13
Conferir em
Programa Eleitoral do PS, p. 82.
14
Matéria
abordada no Programa Eleitoral do PS, pp. 79, 80.
15
Conferir em
Programa Eleitoral do PS, p. 43
dependentes
nos seus domicílios; reforço da componente de saúde
mental
na Rede Integrada de Cuidados Continuados”16;
Estudar a possibilidade
de “garantir, até ao final da legislatura, a
universalidade
da oferta da educação pré‐escolar a todas as crianças dos
três
aos cinco anos, recorrendo à rede pública, à rede privada, na sua
componente
particular e cooperativa, e à rede solidária”17;
Considerar “alargar a
base de recrutamento dos candidatos ao ensino
superior
e a qualificação dos portugueses, estimulando a aprendizagem
ao
longo da vida e valorizando um quadro diversificado de instituições
universitárias
e politécnicas, tendo em conta as grandes alterações na
oferta
formativa que estão a acontecer à escala global”, com vista a
atingir
40% de diplomados de ensino superior na faixa etária 30‐34 até
202018.
CIÊNCIA,
INOVAÇÃO E CULTURA
Manifestar
abertura para:
“Reforçar o programa do
emprego científico, substituindo
progressivamente
a atribuição de bolsas de pós‐doutoramento anuais ao
longo
de seis anos pela criação, para investigadores doutorados, de um
muito
maior número de novos contratos de Investigador. As bolsas de
pós‐doutoramento
devem passar a ter durações mais curtas e servir de
estímulo
para o desenvolvimento de carreiras de investigação”19;
“Lançar novos
instrumentos de contratualização de apoios públicos
financeiros
(Contratos para a Inovação Empresarial) de forma a incentivar
investimentos
orientados para a produção de novos produtos ou serviços
inovadores
definidos em parceria com as empresas, universidades e
outros
stakeholders que permita estabelecer prioridades/oportunidades
de
desenvolvimento em clusters de nova geração que cruzem mercados
com
procuras emergentes20”;
Discutir a proposta
visando o “restabelecimento do Ministério da
Cultura”21.
16
Conferir em
Programa Eleitoral do PS, p. 44.
17
Conferir em
Programa Eleitoral do PS, p. 45.
18
Conferir em
Programa Eleitoral do PS, p. 48.
19
Conferir em
Programa Eleitoral do PS, p. 74.
20
Conferir em
Programa Eleitoral do PS, p. 76.
21
Conferir em
Programa Eleitoral do PS, p. 71.
RESPEITO
PELOS COMPROMISSOS EUROPEUS E INTERNACIONAIS, PARA A
DEFESA
DOS INTERESSES DE PORTUGAL E DA ECONOMIA PORTUGUESA NA
UNIÃO
EUROPEIA
Nesta
área temática trata‐se de encontrar uma forma de estabelecer um
consenso
mínimo entre as visões dos três partidos que sustentem uma proposta
comum
a tomar pelo futuro governo e pelo Parlamento no âmbito no debate
europeu
sobre o modelo de aprofundamento da União Económica e Monetária,
a
reforma das instituições europeias e o modelo de desenvolvimento da União
Política.
Uma
vez que os três partidos defendem a pertença plena de Portugal ao projeto
da
União Europeia e à União Económica e Monetária, reconhecendo que é
indispensável
a Portugal cumprir as suas obrigações nesse quadro em acordo
com
as regras atualmente em vigor, pretende‐se agora firmar uma metodologia
que
permita, com base no programa apresentado pela Coligação e pelo Partido
Socialista,
uma base conjunta consensual que sirva de suporte a negociações
tendo
em vista o desenvolvimento futuro no seio da União.
Nesse
sentido, manifestamos abertura para:
Defender a maior dotação
de recursos para o Fundo Europeu de
Investimento
Estratégico22;
Afirmar que a União
Bancária “não está completa até que seja
constituído
o Mecanismo Europeu de Garantia de Depósitos”23;
Prosseguir com a
agregação à moeda única de “uma capacidade
orçamental
própria, constituída gradualmente, por exemplo com base
nos
recursos da futura Taxa de Transações Financeiras”24;
Pugnar pela “criação do
Eurogrupo da Coesão Social e do Emprego”25;
Desenvolver uma possível
linha de actuação comum que possa relançar o
crescimento
sustentado da economia, aprofundando as “reformas
orientadas
para o crescimento, incluindo: a correcção do défice histórico
das
qualificações; a modernização do Estado; a renovação urbana
inteligente
e a eficiência energética; a inovação empresarial; a
desalavancagem
do tecido económico”26.
22
Conferir em
Programa Eleitoral do PS, p. 20.
23
Conferir em
Programa Eleitoral do PS, p. 20.
24
Conferir em
Programa Eleitoral do PS, p. 20.
25
Conferir em
Programa Eleitoral do PS, p. 21.
26
Conferir em
Programa Eleitoral do PS, p. 22.
Conclusão
Pretende‐se
dar prioridade à conclusão do mencionado Acordo
de Princípios
entre
a coligação à Frente e o Partido Socialista, de molde a consolidar as
condições
de estabilidade e governabilidade políticas no País e a garantir, no
plano
externo, o reforço da credibilidade de Portugal essencial à continuação da
retoma
da economia.
Nos
termos do Acordo de Princípios, e como sua consequência natural, deverão
ser
também iniciadas as negociações inerentes à materialização dos objectivos
previstos.
Finalmente,
a coligação entende como desejável e vantajoso para ambas as
partes
que possa ficar previsto um mecanismo de acompanhamento e
monitorização
dos compromissos estabelecidos, a realizar ao longo de toda a
legislatura.................................................................................................
Nota: Os sublinhados são meus.
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