Artigo 19.º da Lei Orgânica 1/99 de 22 de Junho
da Assembleia da República
1 - O Presidente da República marca a data das eleições dos
deputados à Assembleia da República com a antecedência mínima de 60 dias ou, em
caso de dissolução, com a antecedência mínima de 55 dias.
2 - No caso de eleições para nova legislatura, essas
realizam-se entre o dia 14 de Setembro e o dia 14 de Outubro do ano
correspondente ao termo da legislatura.
Aprovada em 29 de Abril de 1999.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida
Santos .
Promulgada em 21 de Maio de 1999.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendada em 25 de Maio de 1999.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
in, RTP - noticias
in, "jornal on-line "Observador" de 11-5-2015
(texto captado, com a devida vénia, da autoria de Alexandre Homem Cristo)
Eu, cidadão de Portugal, de pleno direito, não posso admitir a António Costa - um putativo candidato ao Governo do País - que ande a dizer que o Presidente da República esticou a Legislatura para fazer a vontade ao Governo em exercício.
É uma inverdade que eu não lhe posso consentir, pelo que, o mínimo que lhe posso dizer é que leia a Lei Orgânica 1/99 de 22 de Junho da AR, aprovada pelo seu camarada de partido Almeida Santos e promulgada, também pelo seu camarada de partido Jorge Sampaio, na altura, Presidente da República Portuguesa, tendo a mesma sido referendada, também pelo seu camarada de partido António Guterres, na altura Primeiro-Ministro de Portugal.
Não. Não posso admitir que António Costa se permita dizer coisas como se fossem verdades - e, assim, ande a lançar a confusão na opinião pública neste caso onde não há confusão nenhuma - mas tão só o cumprimento de uma Lei da República.
Não vale, sr. António Costa.
O Sr. Presidente da República, Cavaco Silva, está a cumprir a Lei ao fixar as próximas eleições legislativas no prazo que esta consigna, que pelos vistos não lhe agrada, mas o Partido Socialista (PS) que quer ser Governo, não pode alterar a seu belo prazer aquillo que está aprazado, ainda por cima, com a assinatura de membros do PS que na altura exerciam funções na máquina do poder.
Arranje outros argumentos, que este é para meter no lixo das inverdades, tão ao gosto de um tempo que passou, mas que não deve voltar.
Os portugueses têm de ser tratados com mais respeito.
Como pessoas crescidas.
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