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Fim do teto na angariação de fundos
Até agora, os partidos só poderiam ter receitas de
angariação de fundos até 1.500 vezes o Indexante de Apoios Sociais (IAS). Ou seja,
cerca de 632 mil euros este ano. O novo diploma acaba com este teto, permitindo
aos partidos angariar fundos sem limites. Segundo a lei atual, “considera-se
produto de angariação de fundos o montante que resulta da diferença entre
receitas e despesas em cada atividade de angariação”.
Texto captado com a devida vénia do Jornal online ECO de 27 de Dezembro de 2017
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O que aconteceu é mau demais.
Às escondidas do povo os deputados que este elegeu durante um tempo que não sabemos, reuniram-se entre eles, ao que parece sem registo das conversas - como refere o jornal online ECO - para que a três dias do Natal, a maioria se tivesse entendido para aprovarem a lei que altera o financiamento dos partidos políticos, que a partir de agora podem receber donativos "à vara larga" incluindo a devolução do IVA, culminando assim - só para eles - o que devia ter sido um debate público, mas que era uma opção contrária às suas intenções, porque o povo não devia perceber o que se estava a passar nas suas costas.
Ou, seja, comportaram-se como "meninos" que a todo o custo querem esconder dos pais as asneiras que fazem. Uma vergonha!
E, no entanto, o que se passou foi muito sério. Os partidos, como já vimos na notícia acima deixam de ter qualquer limite para os fundos que venham a ser angariados, tendo concordado com esta obtusidade o PSD, PS; BE, PCP e PEV e discordado o CDS-PP e o PAN, o que não deixa de lhes garantir a usufruição da lei.
Por que se fez esta lei sem ser discutida publicamnete?
Não há mistério.
Há, sim, a conjuração inadmissível dos partidos políticos que aprovaram a lei deles e que se esqueceram de ser os pilares da Democracia
Portaram-se mal, quanto à transparência democrática e ao decoro que deviam ter tido e não tiveram, porquanto se portaram como uns maus representantes do povo na casa da Democracia, atendendo a que o financiamento partidário devia obedecer o que estava acordado para evitar as tentações destes - sobretudo os que alcançam o poder - se verem coagidos pelos mecenas.
Espera-se que esta lei não passe em Belém, e que os representantes do povo - que este elege - passem a ter outra compostura, a menos que queiram derrubar a seriedade que deve haver num regime democrático, que a continuar assim, leva-nos a pensar que os debates - às vezes acesos na Assembleia da República - são um "teatro", porque quando chega a hora de olharem para as finanças partidárias, batem palmas uns aos outros, neste caso com as excepções já referidas.
in, capa do jornal "Público" de 27 de Dezembro
Sou dos que entendem que a Democracia tem um preço para os contribuintes e para os que, voluntariamente, se filiam nos respectivos partidos políticos, mas não posso concordar que estes se tornem agentes de angariação de fundos, sobretudo, usando processos como este.
Que o Presidente da República nos valha!
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