Sobre este assunto o que me intrigou foi o facto do meretíssimo Tribunal Constitucional ter dado razão a 30 deputados peticionários (PS e PSD) que apresentaram ao TC um pedido de fiscalização, parta que a norma da suspensão das subvenções abolida em 2005, fosse considerada, no tempo presente, para quem até àquela data tivesse completado 12 anos de funções políticas e intrigou-me, porque, num País como o nosso a braços com uma tremenda crise financeira, me parece que os sacrifícios são apenas para aqueles que por si mesmo não têm quem os defenda.
E isto parece mal...
Intrigou-me, ainda, como homens eleitos pelo povo com o poder de legislar as leis da Republica não se coibiram de reclamar para si, fazendo-se juízes de si mesmos... e de tal modo que conseguiram levar a água ao moinho, mercê do beneplácito do Tribunal Constitucional...
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Eis o corpo da notícia:
E isto parece mal...
Intrigou-me, ainda, o facto anómalo dos 30 deputados, tendo pudor do que propuseram ao TC, o tivessem feito nas nossas costas, envergonhados da sua audácia, como desejando que os seus nomes ficassem ocultos...
- Porquê?
Para que se saiba eu estou do lado dos membros que votaram vencidos.
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Eis o corpo da notícia:
Depois do pedido de fiscalização,
esta semana o Tribunal Constitucional declarou a norma inconstitucional, por
considerar que a mesma viola o princípio da proteção da confiança.
A norma em causa foi inscrita no Orçamento de
2014, e previa a suspensão das subvenções vitalícias dos políticos nos casos em
que os titulares tenham rendimento de outras fontes, superior a 2 mil euros por
mês
A norma previa exceções para os ex-presidentes
da República, como é o caso de Ramalho Eanes, Jorge Sampaio ou Mário Soares.
Segundo dados da Caixa Geral de
Aposentações, em 2014 eram pagas 341 subvenções vitalícias, que custavam cerca
de 10 milhões de euros por ano aos cofres públicos. O Estado vai ter que
devolver o dinheiro aos políticos que viram a sua subvenção suspensa
http://www.tvi24.iol.pt de 19 de
Janeiro de 2016
O TC entendeu que
o corte das subvenções violava o princípio da proteção da confiança – leia-se,
os direitos adquiridos. O mesmo argumento que levou ao chumbo de vários
diplomas do Governo de Passos na era da troika.
Nota: transcrição ipsis-verbis da resposta nº 9 que abaixo se transcreve do jornal on-line "Observador de 20 de Janeiro de 2016
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No acórdão do TC, é apenas referido que o pedido foi feito por “um grupo de deputados à Assembleia da República”.
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No acórdão do TC, é apenas referido que o pedido foi feito por “um grupo de deputados à Assembleia da República”.
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Impressionou-me, ainda, que no acórdão do TC os nomes dos 30 deputados peticionários - alguns dos quais, dois Ministros do actual governo (Ana Paula Vitorino e João Soares) uma candidata à Presidência da República (Maria de Belém Roseira) pelo que diz a notícia acima referida não tenham vindo indicados.
Mas eles aqui ficam, por ordem alfabética, para memória futura:
Alberto Costa, PS
Alberto Martins, PS
Ana Paula Vitorino, PS
André Figueiredo, PS
António Braga, PS
Arménio Santos, PSD
Carlos Costa Neves, PSD
Celeste Correia, PS
Correia de Jesus, PSD
Couto dos Santos, PSD
Fernando Serrasqueiro, PS
Francisco Gomes, PSD
Guilherme Silva, PSD
Hugo Velosa, PSD
Idália Serrão, PS
João Barroso Soares, PS
João Bosco Mota Amaral, PSD
Joaquim Ponte, PSD
Jorge Lacão, PS
José Junqueiro, PS
José Lello, PS
José Magalhães, PS
Laurentino Dias, PS
Maria de Belém Roseira, PS
Miguel Coelho, PS
Paulo Campos, PS
Renato Sampaio, PS
Rosa Maria Albernaz, PS
Sérgio Sousa Pinto, PS
Vitalino Canas, PS
http://www.tvi24.iol.pt de 19 de Janeiro de 2016
21 deputados do PS
9 deputados do PSD
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12 respostas a um mesmo número de perguntas
O que
é a subvenção vitalícia?
Pergunta 1 de 12
É uma pensão
mensal que foi criada pela lei 4/85 no Governo de Bloco central liderado por
Mário Soares. Pretendia servir de compensação a quem se dedicava à causa
pública.
A subvenção
mensal vitalícia é calculada à razão de 4% do vencimento base, correspondente à
data da cessação de funções do cargo (em cujo desempenho o seu titular mais
tempo tiver permanecido), por ano de exercício, até ao limite de 80%.
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Quem
tem direito?
Pergunta 2 de 12
O Presidente da
República (embora tenha um regime próprio), os membros do Governo, os deputados
à Assembleia da República, os representantes da República nas Regiões
Autónomas, os membros do Conselho de Estado e os juízes do Tribunal
Constitucional que não sejam magistrados de carreira.
De acordo com a
lei original, estes tinham que exercer os cargos durante oito ou mais anos,
consecutivos ou intervalados. O período mínimo passou, em 1995, para os 12
anos. A subvenção, no entanto, passou a poder ser processada quando a pessoa
atingisse os 55 anos em vez dos anteriores 60.
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Ainda
é atribuída?
Pergunta 3 de 12
Este direito
terminou em 2005, com o Governo de José Sócrates. A partir daí, só as pessoas
que à data (2005) já tinham completado 12 anos de funções políticas podiam
pedir para receber a subvenção. Isto significa que algumas continuaram a pedir
a subvenção desde aí – e que há outras que ainda podem pedir.
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Que
mais alterações houve?
Pergunta 4 de 12
Em 2013, os
deputados do PSD Duarte Pacheco e do CDS João Almeida entregaram uma alteração
à lei do Orçamento do Estado que propunha um corte de 15% nas subvenções – e
suspensão de pagamento a quem tinha mais de 2.000 euros de rendimentos (do
agregado familiar e não apenas do titular da subvenção). Passou a ser proibido
acumular a subvenção com salários do setor público e foram introduzidos limites
na acumulação com os do setor privado. As novas regras entraram, assim, em
vigor em 2014.
O contexto era de
forte austeridade, ainda com a troika em Portugal. Pelo que a medida foi
introduzida com a mensagem de que as medidas restritivas teriam que se impor
também aos políticos (além dos cortes nos vencimentos do Estado, que também se
lhes aplicaram).
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Quantos
ex-titulares de cargos políticos recebem subvenção atualmente?
Pergunta 5 de 12
No final de 2014,
havia 341 ex-titulares de cargos políticos a receber subvenções vitalícias. Em
2012, havia 402. Pode ler aqui alguns exemplos como o ex-ministro e ex-deputado
do PSD, Ângelo Correia, da ex-deputada do PSD e do PCP, Zita Seabra, do
ex-ministro das Obras Públicas, Joaquim Ferreira do Amaral (PSD), do
ex-ministro da Administração Interna, Manuel Dias Loureiro (PSD), do
ex-ministro da Economia, Álvaro Barreto (PSD), do ex-ministro da Administração
Interna, Armando Vara (PS), do ex-governador de Macau, Carlos Melancia, do
ex-ministro-adjunto Rui Gomes da Silva (PSD), dos ex-deputados do PCP, Carlos
Brito e Margarida Tengarrinha, entre outros.
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Quem
paga as subvenções?
Pergunta 6 de 12
A Caixa Geral de
Aposentações
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Quanto
é que as subvenções custam ao erário público?
Pergunta 7 de 12
De acordo com o
relatório de contas da Caixa Geral de Aposentações, custaram 735 mil euros em
2014. No ano anterior, antes da introdução da condição de recursos, o gasto foi
de cerca de 3 milhões de euros.
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Como
funciona a condição de recursos?
Pergunta 8 de 12
O pagamento das
subvenções vitalícias é sujeito ao valor do rendimento mensal médio do
beneficiário (e do seu agregado familiar), no ano imediatamente anterior àquele
a que respeita a subvenção. Fica suspensa se o rendimento, excluindo a
subvenção, for superior a 2.000 euros, fica limitada à diferença entre o valor
de referência de 2.000 euros e o rendimento nas restantes situações.
Por causa do
limite de 2.000 euros brutos de rendimento do agregado familiar, há
ex-deputados, por exemplo, que passaram a receber apenas 200 ou 300 euros, pois
o valor da sua subvenção somado com o da mulher/marido ultrapassava o limite
introduzido no Orçamento de 2014.
Se, por exemplo,
a mulher de um ex-deputado tem uma pensão de 700 euros e o ex-político recebe
uma pensão de reforma também de 700, então só pode receber 600 euros de
subvenção, ou seja, até chegar ao teto de 2.000 euros.
Se não acredita que
existam deputados com pensões tão baixas, vale a pena reter isto: ainda há
casos de ex-deputados mais velhos que recebem as pensões mais baixas porque
quando começaram a trabalhar o sistema de segurança social ainda não estava
montado e que, portanto, dependiam mais da subvenção vitalícia.
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O que
foi pedido ao Tribunal Constitucional e qual a decisão tomada este mês de
janeiro?
Pergunta 9 de 12
Os deputados
requerentes invocaram os princípios constitucionais da proporcionalidade e da
proteção da confiança e o princípio da igualdade, bem como os artigos 117.º e
50.º da Constituição da República Portuguesa, o primeiro relativo ao estatuto
remuneratório dos titulares de cargos políticos e o segundo dispondo que
“ninguém pode ser prejudicado na sua atividade e carreira profissional, ou nos
seus direitos sociais” em razão do exercício de cargo político.
O TC entendeu que
o corte das subvenções violava o princípio da proteção da confiança – leia-se,
os direitos adquiridos. O mesmo argumento que levou ao chumbo de vários
diplomas do Governo de Passos na era da troika
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Quem
foram os deputados que fizeram o pedido ao TC?
Pergunta 10 de 12
Foram 30
deputados do PS e PSD. Contam-se os nomes dos antigos ministros Maria de Belém
Roseira, Alberto Costa e Alberto Martins, a atual ministra do Mar, Ana Paula
Vitorino, e o da Cultura, João Soares, além dos deputados Idália Serrão, Jorge
Lacão, José Magalhães, Sérgio Sousa Pinto e Vitalino Canas. Do lado
social-democrata, encontram-se nomes como Mota Amaral, o ex-ministro dos
Assuntos Parlamentares, Carlos Costa Neves, e os ex-deputados Guilherme Silva,
Hugo Velosa e Couto dos Santos.
Os pedidos de
fiscalização sucessiva junto do Tribunal Constitucional têm de ser subscritos
por um mínimo de 30 deputados – um décimo dos 230 deputados da Assembleia da
República.
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É
verdade que Passos e Costa tinham um acordo para suspender a condição de
recursos?
Pergunta 11 de 12
Sim, é. O PSD e o
PS uniram-se em novembro de 2014 para aprovar a recuperação das subvenções para
os ex-políticos que têm rendimentos acima de 2.000 euros, proposta pelos
deputados Couto dos Santos (PSD) e José Lello (PS). O CDS-PP absteve-se na
votação, e o PCP e BE votaram contra na votação em comissão parlamentar
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Mas
então por que razão isso não entrou em vigor?
Pergunta 12 de 12
Porque houve um
recuo. Dentro do PS e do PSD começaram a levantar-se vozes contra a reposição
dos cortes e os líderes partidários, Passos Coelho, António Costa e Paulo
Portas, resolveram pôr um ponto final na polémica. O assunto era sensível. O
PS, contudo, avisou logo que não ia desistir e que ia suscitar a anulação dos
cortes junto do Tribunal Constitucional. O anúncio foi feito em plenário por
Isabel Moreira.
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in, "jornal
on-line "Observador" de 20 de Janeiro de 2016
Nota: os sublinhados são nossos.
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