Que engraçado é o governo socialista!

Este governo do Senhor António Costa que devia cumprir o que diz a Constituição da República Portuguesa relativamente aos deveres do Estado no que concerne a ter políticas sociais - relativamente às rendas a pagar aos senhorios pelos inquilinos -  estabelecendo um sistema compatível com o rendimento familiar, logo criando condições aos cidadãos para satisfazerem as suas obrigações, vem agora, manhosamente - com a promessa de alguns benefícios aos senhorios - que estes ajam como sujeitos de "cariz social" transpondo para eles que já estão cheios da carga fiscal, aquilo que lhe compete fazer, tal como refere o artigo 65º da Constituição de que tanto gostam.

Vejamos:

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VII REVISÃO CONSTITUCIONAL [2005]

Artigo 65.º

Habitação e urbanismo

 1. Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.

2. Para assegurar o direito à habitação, incumbe ao Estado:

a) Programar e executar uma política de habitação inserida em planos de ordenamento geral do território e apoiada em planos de urbanização que garantam a existência de uma rede adequada de transportes e de equipamento social;

b) Promover, em colaboração com as regiões autónomas e com as autarquias locais, a construção de habitações económicas e sociais;

c) Estimular a construção privada, com subordinação ao interesse geral, e o acesso à habitação própria ou arrendada;

d) Incentivar e apoiar as iniciativas das comunidades locais e das populações, tendentes a resolver os respectivos problemas habitacionais e a fomentar a criação de cooperativas de habitação e a autoconstrução.

3. O Estado adoptará uma política tendente a estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar e de acesso à habitação própria.

4. O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais definem as regras de ocupação, uso e transformação dos solos urbanos, designadamente através de instrumentos de planeamento, no quadro das leis respeitantes ao ordenamento do território e ao urbanismo, e procedem às expropriações dos solos que se revelem necessárias à satisfação de fins de utilidade pública urbanística.

5. É garantida a participação dos interessados na elaboração dos instrumentos de planeamento urbanístico e de quaisquer outros instrumentos de planeamento físico do território.

O sublinhado é nosso.

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Que engraçado é o governo socialista!

Pede aos senhorios que sejam "senhorios de cariz social" transpondo - lhes deveres que cabem ao Estado e não aos particulares e, depois, prolongam por mais cinco anos o congelamento das rendas dos inquilinos de baixos rendimentos, quando a estes deviam ser dados subsídios para poderem satisfazer as suas obrigações ante os senhorios... esquecendo-se, que segundo a Constituição é ao Estado que incumbe garantir o direito à habitação...

Que engraçado é o governo socialista!