O nefasto calculismo político na vizinhança de eleições!

Isilda Pegado
http://www.publico.pt  (19 de Janeiro de 2014)

O não agendamento na actual Legislatura de uma "Iniciativa Legislativa de Cidadãos" (I.L.C.) subordinada a uma “Lei de apoio à Maternidade e Paternidade – do Direito a Nascer, a que Presidente da Federação Portuguesa pela Vida, Isilda Pegado meteu ombros é o claro despudor dos parlamentares que neste momento dispõem de uma maioria absoluta para poder - se o tivessem querido - levar à discussão parlamentar o documento que entrou na A.R. no dia 18 de Fevereiro de 2015.

Estas iniciativas de cidadãos outorgada pela lei nº 17/2003 da AR,  devem obrigatoriamente ser subscritas por 35.000 cidadão eleitores. Para lhe dar corpo Isilda Pegado recolheu em cerca de três meses 48.115 assinaturas, propondo alterações á fracturante lei em vigor.

Logo após a entrega desta proposta da cidadania com implicações legislativas - por motivos que nos escapam - teve atrasos no seu acompanhamento e, agora, sem uma justificação consistente ou convincente, Luis Montenegro, o líder parlamentar do PSD - interpretando o sentir da conferência de todos os líderes parlamentares - veio informar que a mesma não seria discutida nesta Legislatura pelo que este descaro é demonstrativo da falta de respeito que merecem ao Parlamento as iniciativas dos cidadãos.

Mas que esperar se o assunto foi arrastado de propósito - atrevo-me a dizer - para não contaminar o tempo eleitoral que se avizinha, pelo que Isilda Pegado que encabeçou a lista, deve pedir contas desta falta de respeito pelos cidadãos ao PSD - o seu Partido -  a menos que a Presidente da A.R. ponha estes senhores em sentido e traga à Assembleia da República o respeito que faltou aos líderes parlamentares.

Vale a pena por uma questão histórica trazer a liça, notícias relacionadas com a (ILC) que o calculismo frio e medroso dos nossos parlamentares deixaram ficar na gaveta como se o assunto, num tempo em que o Primeiro-Ministro abre a boca a colocar em cima da mesa a necessidade de haver mais natalidade está em contraponto com esta iniciativa louvável, seja uma maçada ou um contratempo eleitoral.

E, por isso, autorizou a marcha à ré, quando a iniciativa de Isilda Pegado - por aquilo que ele diz - devia andar na popa do "navio" como uma bandeira bem levantada e, nela, o nome da sua destemida mentora que bem merecia pela ideia e pelos combates que tem travado mais consideração.

Porque a história se faz com as atitudes que marcam o tempo, ficam aqui para memória. em primeiro lugar, o texto que deu origem ao "projecto de lei" e não "petição", como é dito no nº 8 do referido texto, presente no pedido de assinaturas.

“Lei de apoio à Maternidade e Paternidade – do Direito a Nascer

1 – O Povo vai levar ao Parlamento um Projecto de Lei – “Lei de apoio à Maternidade e Paternidade – do Direito a Nascer”. Para tanto são necessários 35.000 subscritores. Tarefa de todos os que defendem a Vida Humana. Uma vez ali, e por imperativo legal, o Parlamento terá de discutir e votar aquele diploma.

2 – O Povo não se conforma além do mais, que, no País com a mais baixa taxa de Natalidade do mundo, uma em cada cinco das gravidezes termine em aborto.

A experiência destes anos de liberalização do aborto mostra que, as mulheres em risco de aborto, estão em geral numa profunda solidão. Apesar de muito se falar em apoios à maternidade, o facto é que no drama que leva ao aborto não estão criados mecanismos de apoio à Vida, à Maternidade e à Paternidade.

3 – Por isso, a proposta de lei que irá ser apresentada destina-se a:

a) Apoiar a maternidade e paternidade criando mecanismos de informação, respostas sociais adequadas e incentivos pessoais e profissionais para que as mães possam ter os seus filhos;

b) Trazer o pai ao processo de decisão e, com a responsabilidade inerente, tomar parte na vida que está em risco de aborto;

c) Eliminar o aborto gratuito e os subsídios ao aborto;

d) Informar a mãe das circunstâncias ecográficas da gravidez e de todas as alternativas ao aborto;

e) Reconhecer o bebé, antes do nascimento, como membro do agregado familiar e com direito a nascer;

f) Eliminar a actual desconfiança que cai sobre os profissionais de saúde (médicos e enfermeiros) objectores de consciência, que os impede de acompanhar as suas pacientes.

4 – Isto é, a proposta de lei da Iniciativa Legislativa de Cidadãos (I.L.C.) é um instrumento positivo, que se propõe ajudar as famílias a terem os seus filhos e, a criar uma verdadeira “Cultura de Vida” na Sociedade. Ao reconhecer-se o Direito a Nascer daremos um enorme passo na dignificação da Vida Humana desde a concepção.

Porém,

5 – A I.L.C. não é um instrumento para penalizar o aborto. Temos por certo que o aborto deverá ser sempre proibido. Mas esta lei não se debruça sobre essa matéria. A I.L.C. propõe apoio à maternidade e paternidade e espera-se com isto combater o aborto. A Lei Penal não é o único instrumento de combate ao aborto. Há tantos domínios onde este trabalho deve ser feito!

6 – A I.L.C. não é instrumento de legitimação da actual lei penal, que despenalizou o aborto a pedido da mulher até às 10 semanas de gestação. A qual continuará injusta, iníqua e violadora dos Direitos Humanos. Com a presente lei de Apoio à Maternidade e Paternidade o chamado “aborto a pedido” ficará limitado pelo “direito a nascer” do filho.

7 – A I.L.C. não é resultado de qualquer acordo de partidos ou de alguma instituição, é uma iniciativa de cidadãos (tal como o nome diz e é exigido por lei) que propõem o texto ao Povo, que o subscreverá, para se poder iniciar o processo legislativo no Parlamento.

8 – A I.L.C. não é uma Petição. Nestes 7 anos de liberalização do aborto já foram apresentados no Parlamento três Petições sobre o aborto – “Vemos, Ouvimos e Lemos, não podemos ignorar”; “Defender o Futuro” e “Fim ao aborto gratuito”. Nenhuma petição pediu a penalização do aborto, mas todas pediam a revisão da regulamentação da Lei do aborto. Agora, mais do que um pedido (porque não é petição) o Povo toma em mãos o poder directo de apresentar um projecto de lei e, no uso desse direito de soberania, provocará o debate em sede parlamentar e a resposta concreta dos senhores Deputados no apoio à maternidade e paternidade.

9 – A I.L.C. não é um texto perfeito e imutável. Terá certamente lapsos e é susceptível de ser alterado (desde que não desvirtuado o seu objecto) em sede de processo legislativo, no Parlamento. Para isso, os que o queiram, serão chamados a intervir.

Assim, também será com esta Iniciativa Legislativa, tão genuína e realista, que Portugal pode encontrar um novo rumo e Esperança de Vida.

Em consequência o texto - ipsis-verbis - cerca de um mês antes da petição ser entregue na A.R., publicada pelo Jornal "A Voz da Verdade" - semanário do Patriarcado de Lisboa - no dia 14 de Janeiro de 2012, subordinado ao título:

A cultura do amor

 « Portugal tem desde há 4 anos uma lei que atenta contra a vida humana não só nos primeiros tempos (aborto até às 10 semanas) como também ao longo da vida fértil das mulheres que a tal flagelo se submetem.

O aborto é sempre um mal: para a criança porque é impedida de nascer; para a mulher que o pratica porque física e psiquicamente fica com marcas para o resto da vida; para o pai porque de uma forma ou outra (umas vezes é o impositor do acto, outras porque contra a sua vontade) acaba por carregar aquela culpa e dor; e para a Sociedade que assiste e tem dentro de si estes sofrimentos que tantas vezes geram agonias, danos, depressões e até violências diversas.

Esta lei que liberalizou o aborto em Portugal produziu já nas camadas mais jovens, em especial nas raparigas, uma mudança de mentalidade plasmada na ideia de que – o que está na Lei é bom. Isto é, o aborto nada terá de censurável porque é um acto legal. Famílias que se confrontam com jovens filhos que chegam a casa e debitam naquele sentido. Colégios de matriz Católica onde os alunos (do secundário) acham que, a divergência entre o ensinado no Colégio (contra o aborto) e a Lei (que o permite) só mostra o “atraso do Colégio”, etc..

Muitos outros países já viveram o que estamos agora a viver. Nesses países foi mantida a Verdade, através das Igrejas e dos Movimentos de Defesa da Vida. Têm sido lutas de décadas cujos resultados são tantas vezes infrutíferos à luz dos critérios do mundo, mas que no tempo, têm gerado uma nova mentalidade que aposta na dignidade de toda a vida humana e na protecção que a esta, a Sociedade e o Estado devem conferir.

É também este o nosso papel dizer todos os dias a Verdade – A vida humana tem de ser protegida, as mães, pais e famílias devem ser apoiados para suprir as dificuldades que as levam ao aborto, e o Estado tem de dar sinais de apoio claro à maternidade.

O Estudo que a Federação Portuguesa pela Vida apresentou ao País com os números do aborto e os custos deste, revelaram que estamos a “pôr o dedo na ferida”. Do outro lado não houve reacções credíveis.

Sabemos que por todo o País o voluntariado nesta matéria – apoio a mães e crianças em risco – está a crescer, umas vezes institucionalizado outras de forma anónima. Chegam-nos os relatos de profissionais de saúde indignados com a destruição que esta lei está a fazer (nomeadamente porque se tornou um meio contraceptivo – 3 e 4 abortos praticados pela mesma mulher) lançam mãos a formas alternativas de agir, e até a apresentar a objecção de consciência ao aborto que não tinham apresentado inicialmente.

Muitos são os relatos e “histórias” de gente que se empenha em “salvar uma vida”, em geral contadas com grande emoção e felicidade. São histórias de vida que exigem recato e muita, muita confidencialidade para que ninguém saia magoado.

Por isso, há sinais de Esperança numa sociedade que tem consciência do mal que é o aborto e aposta em cada momento na busca de uma solução de Vida e de Amor.

Este trabalho capilar pode, e estamos certos, fará uma nova cultura.

Como sabemos os momentos tendencialmente mais frágeis do ser humanos são o início e o fim da vida.

Vivemos numa época onde a solidariedade é proclamada por todos. A solidariedade não pode ser uma palavra vã ou de retórica. Proteger a vida humana no início e no fim da vida são seguramente os pressupostos mais elementares de uma Cultura solidária de Vida e de Amor.

No dia 17 de Junho de 2015, Guilherme Silva - no exercício da presidência da A.R. em substituição da respectiva Presidente - a Rádio Renascença noticiou que, irá explicar aos cidadãos proponentes que a hipótese que têm de não deixar cair o processo é que façam um requerimento na próxima legislatura a pedir que a iniciativa seja discutida e que vale mais isto do que não ter a garantia de ser feita a votação final global ainda nesta sessão.

Em reacção, a Plataforma pelo Direito a Nascer diz que só pode haver algum equivoco. Isilda Pegado diz que esta proposta do Parlamento contraria as determinações recentes da própria presidente da Assembleia da República. Isilda Pegado acrescenta que a plataforma vai insistir para que a iniciativa suba a plenário, alegando que isso é o que diz a lei.

Para Isilda Pegado é mais uma batalha.

Pela força e determinação que esta ilustre senhora tem demonstrado - tenho a certeza - que se vai bater pela força da razão que lhe advém das 48.115 assinaturas que granjeou com todo o seu labor para que a iniciativa não fique para as calendas gregas, como parecem desejar estas cinco personagens com quem - sozinha - defendeu a sua acção de cariz legislativo, na TVI,  e cujo vídeo aqui fica como um testemunho da sua força interior, onde existe como um imperativo maior o direito à vida.

Vale a pena ouvir - pelo dislate das ideias e dos argumentos - os parlamentares que se deram ao cuidado de rebater Isilda Pegado, que efectivamente "pegou" neles com toda o destemor que a caracteriza e ao qual eu rendo a minha sincera homenagem.